Questões

É desnecessária a explanação dos motivos do cancelamento no requerimento a ser formulado.

O cancelamento do registro ou cadastro de Pessoa Jurídica deve ser solicitado por requerimento próprio ao Presidente do CRBio, devidamente assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica ou titular da firma individual.

O cancelamento do registro é definitivo. Caso a Pessoa Jurídica queira se registrar novamente, deverá solicitar novo pedido nos moldes preconizados na Resolução, sendo mantido, se aprovado, o número de registro anterior.

O cancelamento do registro ou cadastro implica no imediato cancelamento da certidão correspondente e do Termo de Responsabilidade Técnica, extinguindo os eventuais débitos da Pessoa Jurídica.

supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.

promover a realização de congressos e conferências sobre o ensino, a profissão e a prática da Biologia.

funcionar como órgão consultivo em matéria de Biologia.

expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

O Conselho Federal de Biologia deve incentivar e investir, de acordo com regramento próprio, a ampliação, modernização, inovação, treinamento, orientação, aparelhamento e infraestrutura específicos de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biologia.

No desenvolvimento de suas atividades de fiscalização, o Sistema CFBio/CRBios deve buscar o máximo de eficiência, revendo, monitorando, modernizando, inovando e desburocratizando seus processos, dentro do princípio da economicidade e eficiência do serviço público.

A fiscalização do Sistema CFBio/CRBios deve ser pautada pelos princípios da ética, transparência e respeito a dignidade humana, sem distinção ou preconceito racial, de etnia, religião, crença, gênero, orientação sexual ou quaisquer outros.

O Sistema CFBio/CRBios deve fiscalizar de forma diferenciada as pessoas físicas e jurídicas previstas na Lei nº 6.684/79 e Decreto nº 88.438/83, de acordo com seu planejamento e disponibilidade orçamentária e financeira.

As Pessoas Jurídicas obrigadas à inscrição, poderão dar início regular às atividades de seu objeto social a partir do protocolo do pedido de inscrição no CRBio em cuja jurisdição exerça suas atividades. 

As Pessoas Jurídicas referidas na Resolução, deverão contar com no mínimo dois profissionais Biólogos, legalmente habilitados, atuando um deles como seu Responsável Técnico.

Considera-se cadastro, o ato administrativo junto aos Conselhos Regionais realizado tanto pela Pessoa Jurídica quanto pelo profissional Biólogo no qual é obrigatório o pagamento de taxas e apresentação de documentos e comprovantes para exercício da atividade.

A Pessoa Jurídica, cuja finalidade básica ou o objeto de sua prestação de serviço esteja ligada à Biologia e que tenha Biólogos em seus quadros, está obrigada à inscrição e registro no Conselho Regional de Biologia − CRBio, em cuja jurisdição exerça suas atividades.

2 - 1 - 2 - 2 - 1.

1 - 2 - 2 - 1 - 1. 

1 - 2 - 1 - 1 - 2.

2 - 1 - 1 - 2 - 2.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

Uma das penas disciplinares é suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior. As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares é a multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.

Presunção.

Determinação.

Exclusão.

Precaução. 

Omissão.

O desmembramento eliminou a necessidade de criação de Conselhos Regionais, centralizando toda a administração das profissões de Biologia e Biomedicina no Conselho Federal de cada área.

A autonomia administrativa e financeira conferida pelo desmembramento extinguiu a aplicação de qualquer norma anterior prevista na Lei nº 6.684/1979 aos conselhos agora independentes.

Após o desmembramento, os Conselhos de Biomedicina e Biologia passaram a atuar de forma independente, sendo considerados autarquias autônomas, cada qual responsável pela regulamentação e fiscalização de sua profissão.

Os Conselhos Federal e Regionais desmembrados por esta lei mantêm a obrigatoriedade de deliberarem conjuntamente sobre normas específicas para ambas as profissões, devido à origem comum estabelecida pela Lei nº 6.684/1979.

I, II e III.

somente II.

nenhuma.

somente I.

somente III.

Termo de Responsabilidade Técnica − TRT de pessoas jurídicas registradas no Sistema CFBio/CRBios.

Cédula de Identidade Profissional do Biólogo.

Certidão de Registro Secundário, emitida pelo CRBio de destino.

Cópia da ART protocolada junto ao CRBio de destino.