Questões

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.

a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

Rejeição de veto.

obtenção de empréstimo de banco público.

realização de sessão secreta.

Estatuto dos Funcionários Públicos.

Código de Obras ou de Edificações.

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

ao Código Tributário do Município.

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

ao Plano de Zoneamento Urbano.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.

os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal. 

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Prefeito.

Juiz Eleitoral da Comarca.

Vereador mais votado.

Presidente da Câmara.

Secretário da Mesa da Câmara.

podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.

antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.

antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos. 

a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.

O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.

Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.