Questões

reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.

assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) garantirá a assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades de quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, prestando assessoramento à Defensoria Pública quando seus órgãos de execução representarem os interesses de tais comunidades.

a caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade considerando a área ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências. 

nas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo que forem de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Fundação Cultural Palmares encaminhará o procedimento para os entes responsáveis pela titulação. 

a Fundação Cultural Palmares publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município onde se localiza a área sob estudo, assim como deverá afixá-lo na sede do cartório de registro de imóveis onde está situado o imóvel. 

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

O território, hoje em dia, é tratado como uma mercadoria a ser comercializada.

A decisão sobre o modo de exploração das terras e o tipo de cultura é decisão do coordenador do grupo.

A terra não passa como herança para os descendentes.

Os territórios são tratados como bem comum ao grupo e sua exploração segue a partir de acordos consensuais, baseados na solidariedade e ajuda coletiva.

O território é a somatória dos lotes individuais.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

a conclusão da reforma agrária. 

a absorção de trabalhadores rurais. 

o reconhecimento da diversidade étnica. 

a reparação de grupos negligenciados. 

não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.

Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.