Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200160371

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Federal

Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que

a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.

não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.

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457941201240448

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas | Arbitragem

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem.

I. A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais.

II. Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.

III. Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista. .

IV. A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário.

Estão certos apenas os itens

II e IV

I e IV.

I, III e IV.

II e III.

I, II e III.

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457941200863172

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;

III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

I e III, apenas;

I, II e III.

II e III, apenas;

I e II, apenas;

I, apenas;

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457941201042386

Ano: 2019Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta:

Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.

A falta de prévio requerimento administrativo ao INSS caracteriza a falta de interesse de agir, ainda quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e o exaurimento das vias administrativas, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Os prazos para a prática de atos processuais pelas pessoas de direito público, inclusive a interposição de recursos, será computado em dobro.

Nas ações previdenciárias que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário.

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457941200776354

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais:

Formalidade e morosidade.

Economia processual e formalidade.

Oralidade e simplicidade.

Celeridade e complexidade.

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457941200608039

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

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457941200391641

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante

Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças

Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

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457941201747721

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamente. Ele alega que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e decidiu ingressar com uma ação no Juizado Especial Federal. De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.

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457941201584883

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

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457941200392924

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.

I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens lI e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e IlI estão certos.

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