No que se refere às disposições da Lei nº
10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma
regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial
Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a
sessenta salários mínimos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001,
Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens
subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento
tributário não se submetem à competência dos juizados
especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de
competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado
especial federal caberá recurso especial ou recurso
extraordinário, a depender da natureza da matéria
questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei
no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas
conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do
seguinte instituto:
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de
Uniformização (TNU), assinale a opção correta,