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Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade
As condições de elegibilidade são requisitos
positivos que devem estar presentes para que
determinado cidadão se candidate nas eleições,
representando uma capacidade eleitoral passiva. As
inelegibilidades consistem no conjunto de causas
que impedem o exercício da capacidade eleitoral
passiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São condições próprias de elegibilidade a
nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos
direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio
eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a
idade mínima prevista para ocupação do cargo.
( ) As condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento da
formalização do pedido de registro da candidatura,
ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,
supervenientes ao registro que afastem a
inelegibilidade.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação
de impugnação de mandato tramitará em segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular,
o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins,
até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua
esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria
Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal
Superior Eleitoral:
Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Fundamentos do Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição
Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.
É INCORRETO o que se afirma
I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.
É INCORRETO o que se afirma
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade
Leia o caso a seguir.
Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).
Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. De acordo com a referida
norma são inelegíveis os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos
crimes, EXCETO:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Critérios de Inelegibilidade | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Direitos Políticos e Direito Eleitoral
Considere:
I. Zulmira, do lar, deseja candidatar-se a Deputada Estadual, sendo que ela, há 5 anos, mantém relação estável e duradoura com o Governador do seu Estado, já no segundo mandato consecutivo.
II. Eglantina, atualmente do lar, foi declarada indigna do oficialato, por decisão transitada em julgado, há 2 anos, e deseja candidatar-se ao mesmo cargo que Zulmira, sua prima.
III. Felisberto, desempregado, foi condenado pelo Tribunal de Justiça por homicídio culposo, já tendo cumprido, há um ano, a totalidade da pena que lhe foi imposta, e deseja candidatar-se a Deputado Estadual.
É correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Direito Eleitoral
O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Sobre as causas de inelegibilidades, assinale a afirmativa
INCORRETA.
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