Questões

O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.

A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.