Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200322691

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Equiparado a Consumidor

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

O STJ, para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, adota a teoria finalista ou subjetiva.

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457941201173165

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Equiparado a Consumidor | Componentes da Relação de Consumo

A respeito da aplicação das normas protetivas do consumidor em relação aos planos de saúde:

O plano de saúde pode responder solidariamente por erro médico quando a prestação do serviço é feita por rede própria ou conveniada.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O plano de saúde pode limitar contratualmente o tempo de internação hospitalar que exceda a 30 (trinta) dias.

É lícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde no caso de doença preexistente, desde que a informação tenha constado expressamente em contrato e informada ao contratante, independente da exigência de submissão da pessoa segurada a exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da pessoa segurada.

Não é considerada abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação do não cumprimento do período de carência, no caso de internação de emergência de pessoa infectada por COVID-19, após 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação, pois a doença não estava contratualmente prevista.

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457941200525259

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Prazos em Contratos de Consumo | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.

as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.

a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.

a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.

prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria

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457941200954973

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Contratos de Adesão | Prescrição e Decadência | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor | Parte Consumidora

Em relação às normas de proteção e defesa do consumidor, é correto afirmar que

contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços e pelo consumidor, chanceladas pela autoridade competente.

Se o consumidor exercitar o seu direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, sem atualização monetária.

o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo que o dano for causado por culpa exclusiva do consumidor.

consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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457941201976090

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Fundamentos do Direito do Consumidor | Gestão de Cobranças | Equiparado a Consumidor | Restituição de Valores Indevidos | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito aos Serviços Públicos | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações

Não se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.

A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.

A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável.

É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.

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457941200591901

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Equiparado a Consumidor | Componentes da Relação de Consumo

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto.

relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente.

aquisição direta do produto da mesma linha de produção, mesmo que o seu produto ainda não tenha revelado risco.

potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado.

relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

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457941201874419

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Tutela Jurídica do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor

Sérgio adquiriu, em uma grande loja, uma furadeira nova a ser utilizada principalmente para fixar suportes para quadros na parede de seu novo apartamento. Ocorre que quando da utilização da máquina, em decorrência de um defeito de fábrica, a broca se desprendeu e foi lançada violentamente pela janela, vindo a atingir o rosto de Vanildo, que seguia para seu trabalho e passava, naquele momento, pelo local, causando-lhe sérias lesões.

Após ser prontamente socorrido por Sérgio e encaminhado para o serviço de emergência de um hospital próximo, Vanildo procurou a Defensoria Pública. É correto afirmar que na hipótese.

Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da vulnerabilidade.

Vanildo é consumidor por equiparação, podendo se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Vanildo, mesmo não sendo consumidor, pode se valer das regras do Código de Defesa do Consumidor em virtude do princípio da harmonização dos interesses.

Vanildo não integra relação de consumo, já que a furadeira não foi adquirida por ele.

Sérgio e Vanildo devem se valer das regras do Código de Defesa do consumidor para, em litisconsórcio ativo necessário, pleitear indenização perante o comerciante.

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457941201674010

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Equiparado a Consumidor | Componentes da Relação de Consumo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.

Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final. Essas vítimas são denominadas bystanders.

CERTO

ERRADO

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457941200919519

Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:

Não é possível a negativa de cobertura de seguro de vida em relação a sinistros de doenças preexistentes, por violar o Direito do Consumidor.

Em que pese à admissibilidade de mitigação da teoria finalista, nos casos de fornecimento de energia elétrica a município não há que se falar em relação de consumo por não ser o destinatário final do serviço.

As demandas afetas à relação de consumo possuem competência relativa, razão pela qual incumbe à parte a sua alegação em juízo.

Nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviços de telecomunicação, em que a discussão da tarifação dos serviços perpassa análise de regramentos da ANATEL, não há que se falar em litisconsorte necessário da autarquia, o que não atrai a competência da Justiça Federal.

A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é principal e a do banco subsidiária pelos prejuízos causados ao consumidor.

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457941201518984

Sobre o conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviço, constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que

não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

produto é qualquer coisa fungível ou infungível, desde que móvel.

o ente despersonalizado, que desenvolve atividade de produção, é considerado fornecedor.

consumidor é toda pessoa física, mas não jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não.

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