Questões

ACERCA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO CRIME, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a crimes previstos no Código Penal Militar. Marque V para verdadeiras e F para falsas. (__) Um militar que, durante o horário de serviço para o qual estava devidamente escalado e em local onde deveria permanecer vigilante, é encontrado dormindo, comete o crime de dormir em serviço, ainda que não haja prejuízo concreto à ordem ou segurança militar. (__) O crime de desacato a superior hierárquico se configura quando o militar, consciente e voluntariamente, profere palavras ou realiza gestos que ofendam a dignidade ou o decoro de seu superior, ou que intencionalmente busquem diminuir ou menosprezar a autoridade deste, em razão de sua função. (__) A ingestão de bebida alcoólica durante o período de folga, mesmo que o militar se apresente para assumir o serviço com sinais notórios de embriaguez que prejudiquem sua capacidade de realizar suas funções, não configura o crime de embriaguez em serviço, pois o consumo ocorreu fora do horário de trabalho. Assinale a alternativa com a sequência correta:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.
II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]
III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas.
IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Uma equipe policial foi acionada para atender ocorrência no viaduto do Município Alfa. Chegando no local, os militares depararam-se com uma pessoa em surto psiquiátrico que ameaçava se jogar do alto. Após horas de negociação, visando convencer a vítima a desistir do ato, o Cabo PM Astrogildo, de forma sutil, usando de força física, reduziu a capacidade de resistência dela e impediu a consumação do autoextermínio. Ocorre que, da ação policial resultaram pequenas escoriações nos braços da vítima. Nos termos do Código Penal Militar, a conduta do Cabo PM Astrogildo.