Questões

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta. 

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito de atender aos interesses da coletividade. A conduta abusiva dos administradores públicos pode decorrer de duas fontes: quando o agente atua fora dos limites de sua competência ou quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. As duas fontes de conduta abusiva do Poder Público são conhecidas, respectivamente, como:

Em conformidade com a teoria administrativa, julgue os itens seguintes em Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.

II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.

III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.

IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.

Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.