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457941200609270
Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."A assertiva em pauta traduz o conceito de:
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457941201851012
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
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457941200762557
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Requisição Governamental | Restrição Administrativa | Ocupação Provisória
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
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457941201210531
Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativas correta.

“A _____________________ se define como sendo um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. O texto se refere à hipótese de:
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457941200185242
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Ocupação Provisória

Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.


Nessa hipótese, houve o que se denomina

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457941200318470
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.
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457941200623703
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Fundamentos e Desapropriação | Restrição Administrativa | Ocupação Provisória | Requisição Governamental
Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à
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457941200643210
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, corresponde a:
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9

457941200383218
Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade
As limitações administrativas podem ser conceituadas como:
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457941201508558
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade
João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:
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