Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201635042

Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.

III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.

IV. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa é que aquela implica a constituição de direito real de uso e gozo em favor do poder público ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrição em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200486570

Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação

Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:

tombamento.

servidão administrativa.

desapropriação.

ocupação imediata.

limitação temporária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201409307

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Restrição Administrativa

Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:

Implica a perda da propriedade.

Não geram direito à indenização.

Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.

Representa forma de desapropriação por interesse social.

Tem caráter transitório.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201123106

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.

De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201508558

Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201228389

Ano: 2016Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa que corretamente completa, pela ordem, a seguinte afirmação:

As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica (desta última) é de ____.

área non aedificandi – faixa de domínio – limitação administrativa.

faixa de domínio – área non aedificandi – limitação administrativa.

área non aedificandi – faixa de domínio – servidão administrativa.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

faixa de domínio – área non aedificandi – servidão administrativa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201325765

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

ocupação temporária.

tombamento.

intervenção cautelar.

servidão administrativa.

limitação administrativa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201424966

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.

A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.

Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.

Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.

Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201149900

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.

O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.

A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.

Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200643210

De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, corresponde a:

Limitação administrativa.

Tombamento.

Requisição administrativa.

Servidão administrativa.

Ocupação temporária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros