Questões

requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.

ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.

limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.

burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.

retrocessão.

ocupação temporária.

limitação administrativa.

desapropriação.

tombamento.

dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Desapropriação.

Servidão Administrativa.

Limitação Administrativa. 

Requisição Administrativa. 

F – V – V – F.

V – V – F – V.

V – V – F – F.

F – F – V – F.

V – F – V – V.

CERTO

ERRADO

A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

limitação administrativa.

desapropriação.

requisição Administrativa.

tombamento administrativo.

não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.

em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.

atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.

geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.

geram em todos os casos direito à indenização.

desapropriação por utilidade pública.

tombamento.

apossamento administrativo.

servidão administrativa.

limitação administrativa.