Questões

Em relação à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.
I. Na realização da Análise de Custo-Benefício (ACB) devem ser incluídos e explicitados todos os impactos significativos da regulação, independentemente de serem quantificáveis os custos e benefícios associados. Devem ser explicitados apenas os impactos que podem ser monetizados, sendo especificado, tanto quanto possível, quem arca com os custos e quem aufere os benefícios. Esta ideia de explicitação é o princípio básico de transparência e de governança.
II. A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações. É um processo sistemático de questionamento no início do processo de regulação, traduzido em um relatório analítico utilizado para aumentar o entendimento dos problemas, avaliar alternativas, apontar possíveis impactos indiretos da ação governamental.
III. A AIR é um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.
IV. A AIR é uma ferramenta que tem o condão de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

É correto o que se afirma em:

A concessão de uma rodovia estabelece que a data-base para reajuste do valor de um pedágio é 1º de janeiro de cada ano, e o índice de reajuste é o IPCA verificado no ano anterior.

Uma determinada concessão iniciou-se no dia 01/01/2022, com um custo de pedágio de R$10,00. Sabendo-se que os índices IPCA nos anos de 2022 e 2023 foram de 5,8% e 4,6%, respectivamente, o valor do pedágio em agosto de 2024, arredondado para uma casa decimal, vale

Um dos aspectos mais relevantes da regulação econômica está relacionado à regulação tarifária. Quanto aos regimes de tarifação, é correto afirmar que a regulação pela(o) 

Um dos principais focos de atuação do denominado Estado Regulador são os serviços de utilidade pública, na medida em que o órgão regulatório tem o dever de garantir a qualidade da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

Assim, quando o Estado busca a redução, via estímulo à concorrência ou regulação propriamente dita, da apropriação dos excedentes econômicos por parte do produtor, está preocupado com a melhoria da:

Qual é a abordagem desenvolvida para avaliar os efeitos positivos e negativos de uma regulação e de alternativas não regulatórias?