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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em
que o consumidor pagou quantia indevida e consiste
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Equiparado a Consumidor | Restituição de Valores Indevidos | Propaganda Enganosa | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva
Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de
proteção ao consumidor, sendo certo que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Texto associado
Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Restituição de Valores Indevidos
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente
da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de
pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser
esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022,
surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente
500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não
estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo,
pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa
fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a
ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos
danos causados aos consumidores.
danos causados aos consumidores.
Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Restituição de Valores Indevidos
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.
Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e,
como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor
não afasta a aplicação da pena.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
A pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa, ação in rem verso,
possui como requisitos:
I. Enriquecimento de alguém.
II. Empobrecimento correspondente de
outrem.
III. Relação de causalidade entre ambos.
IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.