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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Restituição de Valores Indevidos
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente
da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de
pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser
esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor:
No caso de cobrança indevida, o direito do consumidor é restrito ao de receber o
mesmo valor que pagou acrescido de correção monetária.
Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Cláusulas Abusivas em Contratos | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Marketing
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados.
IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar.
V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados.
IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar.
V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Restituição de Valores Indevidos
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Equiparado a Consumidor | Restituição de Valores Indevidos | Propaganda Enganosa | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva
Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de
proteção ao consumidor, sendo certo que
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio
A pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa, ação in rem verso,
possui como requisitos:
I. Enriquecimento de alguém.
II. Empobrecimento correspondente de
outrem.
III. Relação de causalidade entre ambos.
IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Componentes da Relação de Consumo | Direito aos Serviços Públicos | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Restituição de Valores Indevidos | Equiparado a Consumidor | Gestão de Cobranças | Fundamentos do Direito do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço
Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Restituição de Valores Indevidos
Joana foi cobrada e pagou por dívida oriunda de contrato de consumo em percentual
50% superior ao valor devido. Nessa hipótese, é correto afirmar que a consumidora tem direito à
repetição do indébito no valor _____________________, acrescido de correção monetária e juros
legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.