Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200149726

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.

o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.

independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.

o candidato tem foro privilegiado no TRE.

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457941201358070

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.

Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

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457941200145874

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.

A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.

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457941200946755

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais

Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.

A exceção da verdade é admitida para ambos os fatos, na medida em que Helen é servidora pública e a ofensa foi relativa ao exercício das funções de agente público.

O juiz pode deixar de aplicar pena caso Helen, de forma reprovável, tenha provocado diretamente os crimes, assim como no caso de retorção imediata que consista em outros crimes da mesma espécie.

Se o promotor de justiça eleitoral promover o arquivamento, o juiz poderá encaminhar os autos ao procurador regional eleitoral, que deverá designar outro promotor para oferecer a denúncia.

Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer denúncia, independentemente de representação, uma vez que os crimes eleitorais são de ação pública.

Se a denúncia for recebida por juiz eleitoral, Diva poderá invocar, em seu favor, como matéria de defesa, a incompetência do juízo, tese que tem sido acolhida pela justiça eleitoral, ao fundamento de que crime cometido por prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça.

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457941200878197

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

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457941201077363

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais

Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.

O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

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457941200451675

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-SEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.

solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.

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457941201802730

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

No processo penal eleitoral, é de cinco dias o prazo para

o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

o Juiz proferir a sentença.

o Ministério Público apresentar a denúncia.

as partes apresentarem alegações finais.

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

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457941200457584

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.

Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.

O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.

Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.

Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.

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457941200856382

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral | Infrações Eleitorais

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender

José, Pedro e Paulo.

José e Pedro.

João e Manuel.

João e José.

João e Paulo.

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