Questões

CERTO

ERRADO

A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial

Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei

O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente

O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.

A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

ERRADO

CERTO

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

IV.

II.

III.

I.

V e VI.

negociáveis e preclusivos

não contínuos e fatais

contínuos e não fatais

contínuos e fatais

não contínuos e não fatais

O CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva.

A legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fatos geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes. 

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.112, de 25 de outubro de 1966. 

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

O CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação. 

os princípios gerais de direito tributário e de direito privado, nessa ordem.

os princípios gerais de direito público, antes de qualquer outro meio de integração. 

os princípios gerais de direito tributário, quando a analogia não servir à integração. 

a analogia, quando a lei previr a exigência de tributo para caso análogo. 

a equidade, antes de qualquer outro meio de integração. 

Na data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Quanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

Na data nela prevista.

Quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.