Questões

na data da sua publicação.

na data nelas prevista.

90 (noventa) dias contados de sua publicação.

30 (trinta) dias após sua publicação.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.

A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.

da feitura do lançamento.

do pagamento do tributo.

da cobrança do tributo.

da ocorrência do fato gerador.

O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.

Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.

CERTO

ERRADO

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão incorretos.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

II apenas.

I, II e III.