Questões

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

cidadão ou partido político.

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

a penalidade.

a ementa.

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

a jurisprudência.

a fundamentação legal.

terminativa.

definitiva.

inicial.

preliminar.

sumária.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

de ofício, exclusivamente.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

à Procuradoria Geral do Estado.

ao Plenário do TCE-CE.

ao Ministério Público Estadual.

ao Governador.

ao Presidente do TCE-CE.

as contas são consideradas iliquidáveis.

ocorre o trancamento das contas.

o prazo para o julgamento é suspenso.

as contas são julgadas regulares com ressalva.

o prazo para o julgamento é interrompido.

regulares.

regulares com ressalva.

suspensas.

prescritas.

encerradas.

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

dois anos, não permitida a reeleição.

um ano, não permitida a reeleição.