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Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93
acerca da formalização dos contratos
administrativos analise as afirmativas abaixo e dê
valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Apenas contratante e contratado podem ter
conhecimentos dos termos do contrato.
( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de concorrência e de tomada de preços,
bem como nas dispensas e inexigibilidades
cujos preços estejam compreendidos nos
limites destas duas modalidades de licitação.
( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura,
o número do processo da licitação, da dispensa
ou da inexigibilidade, a sujeição dos
contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às
cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Texto associado
Uma empresa foi contratada por um hospital público para
fornecer e instalar cinco equipamentos hospitalares, com prazo de
execução de instalação de um equipamento por mês, sem afetar o
funcionamento dos atendimentos médico-hospitalares. Durante a
execução dos serviços, a contratada solicitou à fiscalização uma
dilação de prazo de execução devido à dificuldade de realizar os
trabalhos com o prédio ocupado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.
A realização da instalação dos equipamentos em prédio
ocupado justifica uma dilação de prazo, desde que seja sem
ônus para a administração pública e que a contratada absorva
os custos com o aumento de horas trabalhadas e possíveis
reajustamentos.
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem
estabelecer com clareza e precisão as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem
atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que
não contém uma cláusula necessária nestes contratos.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Julgue o item subsequente.
Em caso de incidência da Teoria da Imprevisão, se
resultar prejudicada o particular em detrimento da
administração, cabe-lhe rescindir o contrato por motivo
de interesse público, tendo em vista que esse não estará
sendo atendido na hipótese de haver sensível prejuízo ao
patrimônio.
Ano: 2013Banca: CEFET-BAOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
São características dos contratos administrativos
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Contratos Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:
As _____________ de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por _____________da Administração.
Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são
Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: EMBRATURDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a):
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