Questões

o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.

a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do contratado no cumprimento do contrato

abrange danos causados a terceiros ou ao contratante, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa

está limitada à correção dos vícios constatados, sem abranger possíveis danos decorrentes a terceiros 

deve ser custeada proporcionalmente entre as partes do contrato, segundo apurações das responsabilidades

Impedimento de licitar e contratar.

Multa.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

rateio.

gestão.

convênio.

programa.

parceria.

impor sanções previamente estipuladas

rescindir o contrato por ilegal

acompanhar a execução do contrato

modificar unilateralmente a execução do contrato

diminuir o valor da prestação pecuniária

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

primeira data de divulgação do edital.

assinatura do contrato.

última data de entrega da proposta.

homologação da licitação.

início da obra.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada em dobro pelo valor previsto no contrato por ter sido prejudicada com o seu cancelamento.

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, e a empresa “ABC”, por não ter dado causa ao cancelamento contratual, terá direito a ser indenizada pelo valor correspondente a todo o período do contrato.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado até a data da declaração de nulidade do contrato, desde que ela não seja a responsável pela nulidade.

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, mas a empresa “ABC”, não terá direito a ser indenizada pelo que houver executado e nem pelo restante do período do contrato.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a empresa “ABC” não terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado, uma vez que a Administração não deu causa à nulidade contratual.

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação, uma vez que, somente após o encerramento do processo licitatório a parte tomará conhecimento do teor da minuta.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como, suas respectivas testemunhas, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto, mas, nunca das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.