Questões

haverá fase com tratamento sigiloso.

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.