Questões

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

haverá fase com tratamento sigiloso.

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.