Questões

O Juiz da ação deve ser também o Juiz da exceção, sejam as questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas.

As questões prejudiciais devolutivas absolutas devem obrigatoriamente ser apreciadas no juízo extrapenal.

As questões prejudiciais heterogêneas não admitem a suspensão do processo.

Não cabe suscitar questão prejudicial após a distribuição de Apelação no juízo “ad quem”.

No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,

Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.

Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.

As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.

O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.

O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.

No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.

A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.  

O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.  

O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.

São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.

I, II e III. 

I e V.

V.

II e III. 

I, II, III e IV.

A suspeição dos jurados dever· ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.

Arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o Juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.

Coisa julgada.

Suspeição.

Incompetência do juízo.

O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.

Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor da União.

Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.

a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.

a questão prejudicial cível que modifique o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;

se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;

na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão final;

as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;