Questões

Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.

A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.

O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.

ERRADO

CERTO

não possuem caráter normativo, não gerando direitos e obrigações, nem mesmo em casos de lacuna nó ordenamento jurídico, vez que ninguém deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não havendo lei que autorize ao juiz julgar com base em princípios.

estão emoldurados pelos fundamentos da Constituição Federal brasileira referentes aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade humana, com vista a proporcionar o pleno exercício dos direitos da prppriedade privada e do trabalho livre, sem interferência legal;

não se diferenciam, quanto à função sistêmica e à extensão dos efeitos, dos axiomas e das máximas de experiência;

evidenciam a necessidade de proteção da empresa como entidade promotora do emprego, justificando a diferenciação de direitos trabalhistas em conformidade com o porte econômico da empresa;

são enunciações normativas de valor genérico, que, refletindo a razão de ser histórica do conjunto normativo trabalhista é de sua função em tomo da melhoria da condição social dos trabalhadores, condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas;

exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro.

exercer atividades equivalentes às de outro empregado brasileiro.

exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro.

ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor.

exercer atividades idênticas às de outro empregado estrangeiro.

Proteção. 

Primazia da realidade. 

Intangibilidade salarial. 

In dubio pro operario.  

Alterabilidade contratual lesiva. 

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

O princípio da condição mais benéfica impõe que as condições mais vantajosas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa devam prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado

Para o princípio da primazia da realidade, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, deve-se primar pelo que realmente aconteceu no mundo dos fatos em detrimento daquilo que restou formalizado no mundo do direito, sempre que não haja coincidência entre estes dois elementos. É o triunfo da verdade real sobre a verdade formal

Segundo o princípio da norma mais favorável, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica. Tal princípio há de ser reconhecido tanto diante das chamadas normas proibitivas estatais, nas hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado e na hipótese de sobreposição de normas coletivas

O Princípio da proteção ou tutelar consiste na utilização da norma e da condição mais favoráveis ao trabalhador, de forma a tentar compensar juridicamente a condição de hipossuficiente do empregado. Ele consiste na aplicação, ao Direito do Trabalho, do princípio da igualdade em seu aspecto substancial, segundo o qual igualdade é tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades

Nenhuma das anteriores.

IV e V .

III e V.

I e II.

I e III.

Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis em sua integralidade, podendo alguns deles, por sua natureza, ser renunciados em parte.

Salvo se expressamente previsto em convenção coletiva, é permitido ao trabalhador abrir mão de direitos como 13º salário e férias, por exemplo.

Quando houver controvérsia na interpretação de cláusula contratual trabalhista, esta será interpretada, por observância literal de princípio, sempre em desfavor na parte que redigiu o contrato.

Em controvérsia de natureza trabalhista, o fato que está provado documentalmente dispensa a produção de outros tipos de prova, uma vez que prevalece a verdade formal.

Princípio da Proteção.

Princípio da Primazia da Realidade sobre a forma.

Princípio da Condição Mais Benéfica.

Princípio da Norma Mais Favorável.