Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201887317

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.

A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.

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457941200194725

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais que forem efetivamente acessados pelo advogado após este clicar em seu conteúdo.

deve ser equiparada à antiga carga física dos autos, razão pela qual todos os prazos começam a correr após cinco dias da habilitação.

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais não publicados, começando a correr o prazo da habilitação, o que dispensa futura publicação.

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais já publicados, recomeçando a correr o prazo da habitação, desprezando-se a data da publicação.

gera a presunção de ciência de todos os atos processuais, publicados e não publicados, cujo prazo começa a correr da habilitação.

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457941201583929

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

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457941200417078

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

Considerando o disposto no Novo Código de Processo Civil e o processo judicial eletrônico, a afirmativa correta é:

Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica unicamente no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação.

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Admite-se o recurso interposto mediante a aposição de assinatura digitalizada do advogado.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o horário do protocolo geral da comarca, seção ou subseção judiciária.

Nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar da procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.

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457941201602403

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo:

I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas III.

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457941200909570

Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico

A partir da década de 1990, começa a surgir uma discussão sobre a relação entre os tribunais de justiça e novas tecnologias de informação e de comunicação. Um dos principais avanços nessas áreas foi a adoção do processo judicial eletrônico. As alternativas abaixo apresentam mudanças advindas da adoção desse tipo de processo, EXCETO uma delas. Assinale-a.

Interação entre todos os operadores do direito por meio do sistema.

Possibilidade de consulta e controle, em tempo real e de maneira remota, do andamento dos processos pelas partes e operadores do direito.

Acesso instantâneo aos dados e autos processuais.

Necessidade de digitalizar documentos assinados pelos operadores de direito, impactando na compra de equipamentos de informática e materiais de consumo.

Publicação de atos no Diário da Justiça Eletrônico.

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457941200372659

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico | Prazos Processuais | Procedimentos Processuais

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.

se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.

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457941200520973

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Processo Judicial Eletrônico | Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem | Comunicação dos Atos Processuais

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto afirmar que:

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.

A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

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457941200073542

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processo Judicial Eletrônico | Prazos Processuais | Procedimentos Processuais | Outras Legislações Especiais

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

ERRADO

CERTO

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457941200479902

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processo Judicial Eletrônico | Outras Legislações Especiais

Quanto ao regramento geral do processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale a alternativa INCORRETA.

Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados e mediante formação de autos suplementares.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

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