Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Compete ao Ministério Público, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicâncias; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento; promover a aplicação de medidas específicas de proteção.

ERRADO

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457941201138985

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:

i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;

ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;

iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situação de risco, não seria necessária a intervenção do Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades específicas da legislação protetiva.

Nesse caso, o réu tem razão:

em todas as teses levantadas.

apenas nas teses i e ii;

apenas na tese iii;

apenas nas teses ii e iii;

apenas nas teses i e iii;

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457941201129603

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.

Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.

No caso de tramitação de processos na justiça, tanto à Sr.ª Marina quanto ao Sr. Marcos será assegurada prioridade especial.

ERRADO

CERTO

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457941200444343

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Supervisão das Instituições de Atendimento

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, por quais órgãos são fiscalizadas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa?

Conselho de Imprensa, Sociedade de Proteção e Auxílio aos Anciões Necessitados (SPAAN) e Conselho do Idoso.

Ministério Público, Conselho da Pessoa Idosa e Vigilância Sanitária.

Conselho do Idoso, Conselho dos Direitos Sexuais e Legislativo Municipal.

Secretaria da Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria de Segurança.

Vigilância Sanitária, Legislativo Estadual e Ministério Público.

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457941200223822

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais | Acesso à Justiça para Idosos

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.

Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

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457941201237709

Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Introdução e Prioridades do Idoso | Direito à Saúde do Idoso

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece no Art. 17 que ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Entretanto, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita por terceiros. Numere a coluna B pela coluna A, identificando os respectivos responsáveis conforme cada situação

COLUNA A

I. Curador.

II. Familiares.

III. Médico.

COLUNA B

( ) Quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou a familiar.

( ) Quando não houver curador ou familiar conhecido.

( ) Quando o idoso for interditado.

( ) Quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.

( ) Deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

III – III – II – III – II.

III – II – II – III – II.

III – III – I – II – III.

III – III – I – II – II.

III – III – I – III – III.

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457941200390966

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Introdução e Prioridades do Idoso

A Lei n° 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual, ou superior a 60 anos, em qualquer instância. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

(__)A prioridade cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

(__)A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

V, F, F.

V, V, V.

V, F, V.

F, F, V.

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457941200247088

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Acesso à Justiça para Idosos

Suponha que André, um munícipe, tenha tomado conhecimento de irregularidades praticadas pelo dirigente de uma entidade governamental de atendimento à pessoa idosa em seu município e apresenta perante o Poder Judiciário petição fundamentada pedindo a devida apuração dos fatos e o afastamento do referido dirigente. Segundo o disposto no Estatuto da Pessoas Idosa (Lei nº 10.741/2003), nessa situação hipotética, é correto afirmar que

o juiz deverá mandar autuar a petição e, em seguida, remeter os autos ao Ministério Público, o qual poderá ratificar o pedido de André, hipótese, então, em que o juiz poderá acatar o pleito do munícipe.

o juiz não poderá determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, mas deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas e, se satisfeitas as exigências, o procedimento será arquivado.

o dirigente da entidade, se houver motivo grave, poderá ser afastado provisoriamente pelo juiz, depois de ouvido o representante do Ministério Público, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa.

a petição de André não poderá ser aceita, tendo em vista que o procedimento de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento deve ter início por meio do representante do Ministério Público.

se o juiz determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 10 dias para proceder à sua substituição.

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457941201124563

Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Processos e Procedimentos Judiciais

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.

ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.

para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.

o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

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457941200317878

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:

processos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.

processos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

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