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Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde do Idoso
O direito à vida, à dignidade e ao bem -estar das pessoas idosas encontra especial proteção na
Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n.
10.741/2003). Acerca do tem a e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Considerando os diplomas legais pertinentes e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que
prevê a possibilidade de pagamento das custas
processuais ao final do processo, aplica-se
somente às ações referentes a interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou
homogêneos.
II. É desnecessária a intervenção do Ministério
Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica
em demandas que não envolvam direitos
coletivos ou em que não haja exposição de
pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43
da Lei nº 10.741/2003.
III. O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por
si só, não é motivo suficiente para caracterizar
relevância social a exigir a intervenção do
Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O estacionamento indevido de veículo, sem
credencial, em vaga reservada à pessoa com
deficiência configura dano moral coletivo.
V. A associação, cujo estatuto institucional tem por
finalidade a atuação em políticas públicas de
interesse social, não ostenta legitimidade ativa
para propor demanda que tutela o fornecimento
de transporte público especial municipal para
os munícipes com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito Penal | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento
prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,
Ano: 2012Banca: IMAMOrganização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Corresponde às funções do Ministério Público, prevista no Estatuto do Idoso:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Iguaracy - PEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção à Pessoa Idosa
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as
falsas:
( ) A proteção integral ao idoso, inclui o direito à vida, saúde
e bem-estar, deve ser garantida de forma compartilhada
entre família, sociedade e poder público, pois é uma
responsabilidade coletiva.
( ) Em situações de violência contra idosos, cabe
exclusivamente ao Ministério Público atuar
judicialmente, não havendo previsão de outros atores
envolvidos na proteção dos direitos dos idosos.
( ) O Estatuto do Idoso assegura a prioridade de atendimento
aos idosos que se encontram em situação de
vulnerabilidade social, com ênfase em sua inserção em
programas de assistência social e outros serviços
públicos.
( ) A inserção de idosos em entidades de longa permanência
só pode ocorrer com a autorização expressa dos filhos
ou responsáveis legais, mesmo no caso dele ter
capacidade para decidir.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.
Estão corretas as assertivas
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Processos e Procedimentos Judiciais
Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro,
que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então,
requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do
feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta
anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais
Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis
ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Violações Administrativas | Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes afirmações.
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de
interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida
e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que
alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou
instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes
contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como
abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.
V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não
governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa
interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
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