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Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 763/2014 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Mozarlândia
Texto associado
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por
Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou
atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim
a que se destina a certidão.
Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.
( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será
expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de
débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
A competência comum, também chamada de
competência administrativa, é atribuída a todos os entes
federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF
e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas
para a cooperação entre os entes federativos, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar
no âmbito nacional.
Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de
Mozarlândia, é competência do município em comum
com a União e o Estado:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
Quanto tempo a Lei Orgânica do Município
estabelece para que as contas do município fiquem à
disposição dos contribuintes anualmente, para exame e
apreciação, permitindo, inclusive, o seu
questionamento, nos termos da lei?
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei nº 651/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério [Revogada]
Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para
ingresso em cargo público:
I. nacionalidade brasileira ou portuguesa
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. idade mínima de dezesseis anos
IV. aptidão física e mental
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia | Legislação Municipal de Mozarlândia
De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de
Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária operacional e patrimonial do Município,
será exercida pela:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
O artigo 71, XVI da Lei Orgânica de Mozarlândia,
dispõe que é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto para:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais | Legislação Municipal de Mozarlândia
Texto associado
Conforme o Código de Posturas, responda a questão.
Os estábulos, as estribarias, as pocilgas, os galinheiros e currais, bem como as estrumeiras, deverão estar localizados a uma distância mínima de ___________________ das habitações.
Completa corretamente o excerto acima:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais | Legislação Municipal de Mozarlândia
Considerando o artigo 11 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
“É proibido construir _______ nas sarjetas, assim com impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos ________________”.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais | Legislação Municipal de Mozarlândia
As edificações deverão ser convenientemente
conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos
ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e a
higiene. Nesse sentido, o §1° do artigo 83 do Código de
Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) dispõe que o
proprietário ou possuidor da construção que se encontre
em estado de abandono, com perigo de queda iminente
ou esteja em ruína, será obrigado:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia
Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
São exemplos de penas administrativas, exceto: