Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201112361

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.

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457941200657230

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

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457941201037282

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Contidas nas Disposições Preliminares do CPP (Decreto-Lei Federal nº 3.689/42), temos que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O assunto é permeado por discussões e fecha questão compatível como quatro ações diretas de inconstitucionalidade em andamento do STF. Assim, o juiz das garantias surgiu como o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

assegurar prontamente, quando se fizer necessário, a vedação de acesso do investigado ou o seu defensor a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, em casos de necessidade fundamentadamente comprovada; dentre outras medidas.

prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; dentre outras medidas.

decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas ilícitas, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; dentre outras medidas.

decidir sobre os requerimentos de trancamento de Inquérito Policial, Civil ou Policial Militar; dentre outras medidas.

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457941200910558

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Instituído pela Lei nº 13.964/19, o Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

A inovação legislativa foi objeto de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, com julgamento concluído em 23/08/2023 e ata publicada em 31/08/2023.

Acerca da previsão do Juiz das Garantias nos sistemas legal, judiciário e policial e em atenção ao julgamento proferido pelo STF, é correto afirmar que

os autos que compõem as matérias de competência do Juiz das Garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais.

os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal não se submetem ao controle judicial.

as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam às infrações penais de menor potencial ofensivo.

a competência do Juiz das Garantias se estenderá até o juízo de recebimento da denúncia ou queixa-crime.

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457941201746011

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam:

i. processos de competência do Tribunal do Júri;

ii. casos de violência doméstica e familiar;

iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e

iv. processos de competência originária dos Tribunais.

Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:

processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.

crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.

casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

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457941200575658

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Espacialidade da Lei Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

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457941201694766

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.

O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.

Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.

Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.

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457941200295162

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

ERRADO

CERTO

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457941200188900

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Sistemas de Investigação Criminal

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

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457941200847823

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Fundamentos da Investigação Preliminar | Sistemas de Investigação Criminal

Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei no 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

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