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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
Julgue o item a seguir.
O poder vinculado confere à administração pública uma
margem de discricionariedade para decidir a melhor
forma de agir em cada situação, utilizando critérios de
conveniência e oportunidade, desde que respeitados os
limites legais e os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera
faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um
dever de agir para o agente público.
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
No exercício de suas atribuições haverá casos
em que o administrador público terá uma certa
margem de liberdade para decidir sobre
determinada questão, dentro dos limites
estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente
público pode escolher entre diferentes
alternativas, avaliando as circunstâncias
específicas do caso e os interesses envolvidos.
A essa margem de liberdade a doutrina confere
a denominação de:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em
que a Administração Pública possui total liberdade para
agir, sem a necessidade de fundamentação ou de
observar critérios pré-definidos pela lei.
Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CRMV-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A atuação discricionária do agente público sobre a
conveniência e oportunidade de um ato não fere o
princípio da legalidade, desde que a decisão seja em
prol do interesse público.
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: DEPASA - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
“É o poder atribuído à Administração Pública para
aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela
prática de infrações de caráter funcional”. Essa
afirmativa corresponde ao poder:
Ano: 2017Banca: IF-CEOrganização: IF-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos
administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.)
Preenche corretamente o espaço:
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos
Poderes da Administração Pública são o conjunto de
prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere
aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o
Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:
Ano: 2017Banca: IBEGOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poder Vinculado e Discricionário | Poder de Polícia
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:
1 - Poder Vinculado
2 - Poder Discricionário
3 - Poder Hierárquico
4 - Poder Disciplinar
5 - Poder Regulamentar
6 - Poder de Polícia
A - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".
B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;
D - É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;
E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.
F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público.
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