Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200350862

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial

Em que situação o uso de algemas pode ser considerado injustificado, conforme a jurisprudência vigente:

Durante a fase de instrução do processo.

Em atos não processuais praticados por autoridade policial.

Sempre que o réu se mostrar resistente à prisão.

Quando houver um grande número de réus presentes.

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457941200515370

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial

Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algemas em um processo:

A existência de qualquer tipo de uso de algemas.

A presença de algemas durante o julgamento.

A demonstração de prejuízo concreto à defesa.

A simples solicitação da defesa.

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457941201301636

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

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457941200792696

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos da Supervisão da Atividade Policial | Supervisão da Atividade Policial

Existindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o Juiz Corregedor – necessitando fiscalizar a atividade policial investigatória – instaura sindicância para apurar o fato. Assim agindo, o magistrado estará exercendo:

A corregedoria da Polícia Civil.

O controle externo da polícia previsto na Constituição Federal.

A corregedoria da atividade da polícia judiciária.

O seu poder hierárquico-administrativo sobre os sindicados.

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457941200210737

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

Uso restrito de algemas, apenas em situações de perigo ou risco.

Uso livre de algemas durante processos judiciais.

Obrigação de algemar todos os réus durante julgamentos.

Abolição do uso de algemas em qualquer circunstância, pois fere o princípio da dignidade humana.

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457941200026787

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Fundamentos da Supervisão da Atividade Policial | Competência Penal | Prisão e Liberdade Provisória | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Princípio do Juiz Natural | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Supervisão da Atividade Policial

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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457941201818014

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Supervisão da Atividade Policial | Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Procedimento Investigativo Policial

Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na prática do delito, em verdadeira conexão intersubjetiva concursal. Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, este oferece denúncia apenas em relação a Leandro, nada mencionando em relação a Paula. O Magistrado competente para avaliar a denúncia não percebe esse equívoco do Ministério Público e recebe a peça processual, dando início à ação penal exclusivamente em relação a Leandro. Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.

Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.

No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.

O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.

Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.

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457941201478900

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Supervisão da Atividade Policial | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.

ERRADO

CERTO

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457941201358421

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Atuação do Ministério Público | Partes e Auxiliares da Justiça | Supervisão da Atividade Policial | Prisão em Flagrante | Magistrado

João foi preso em flagrante e levado para uma audiência de custódia. Durante a audiência, alegou ter sofrido agressões por parte dos policiais no momento da prisão. Qual é o papel do juiz e do Ministério Público nessa audiência?

O Ministério Público deve apenas atuar como fiscal da lei, sem intervir nas alegações do acusado.

O juiz deve verificar a legalidade da prisão e apurar as alegações de agressão, enquanto o Ministério Público deve fiscalizar a legalidade do procedimento e propor medidas cabíveis.

O Ministério Público deve solicitar o arquivamento da audiência, caso não haja provas das agressões.

O juiz deve ordenar o retorno imediato de João à prisão, ignorando as alegações de agressão.

O juiz deve apenas homologar a prisão em flagrante, sem considerar as alegações de agressão.

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457941200140472

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Supervisão da Atividade Policial | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Processo Penal | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Ações Penais Secundárias e Especiais

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.

O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.

O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.

Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

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