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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999,
estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório.
Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo
eletivo terá direito à promoção:
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Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de
04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina
corretamente o seguinte conceito: "(...) é todo e
qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através
de habilitação em Concurso Público de Provas ou de
Provas de Títulos.".
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A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade municipal preenchendo cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. A remoção far-se-á:
I- a pedido, atendida a conveniência do serviço.
Il- de oficio, no interesse da administração.
Pode-se afirmar que:
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A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999,
estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório.
Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:
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Sobre o Cargo Público previsto no art. 4º da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas
não se pode afirmar:
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A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
II- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
IIl- É permitida a concessão de diárias que objetivem Outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
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A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I - A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Il - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
Ill - É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna
do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de
1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do
Município de Castanhal, são regidos
_____________________ pela presente lei, exceto no
que conflitar com legislação especifica.".
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Leia o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003,
de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa que o
complete corretamente: " Aplica-se o disposto nesta Lei
aos servidores públicos do Município de Castanhal e os
atos de competência desses poderes serão exercidos,
respectiva
e exclusivamente, pelo
_____________________________________, quando
se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos
poderes."