Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal

No que tange à regulamentação sobre a remuneração do servidor do Município de Castanhal/lPA, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O servidor perdera um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o inicio ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.

Il- Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica

A afirmativa I é falsa e a Il é verdadeira.

Ambas as afirmativas são verdadeiras.

Ambas as afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa

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457941200117506

Leia o art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa que o complete corretamente: "O quadro de ___________________é o destinado a atender a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder Executivo/Legislativo.".

cargos e comissão.

servidores em extinção.

cargos de provimento efetivo

funções gratificadas.

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457941201484302

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal

A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a titulo de indenização das despesas de alimentação e pousada

Il- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.

Ill- É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços

Somente estão corretos os itens:

I, II, e III.

I e III.

II e III.

I e II.

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457941200431364

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal | Legislação Municipal de Castanhal

Sobre o Cargo Público previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

é o criado por Lei em número certo.

é pago pelos cofres públicos e com denominação própria.

é provido mediante determinação de ato do prefeito.

é de provimento efetivo e em comissão.

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457941200107804

"Acesso é a elevação do servidor efetivo a um posto que lhe proporcione um maior vencimento." (art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Para o acesso, serão respeitados, para efeito de provimento, as promoções por merecimento e antiguidade, alternadamente dentro do que dispõe as leis, regimento, regulamento ou documento legal que dê amparo a questão.

Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretado o acesso que lhe caberia por antiguidade.

O acesso pode se dar por progressão, quando ocorrido dentro da mesma categoria funcional, à classe imediatamente superior.

O acesso às classes iniciais de qualquer categoria funcional será feito por progressão funcional por merecimento ou por antiguidade.

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457941201718368

Analise as afirmativas seguintes e marque a única alternativa em dissonância com os artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.

II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições impostas nas leis Federais, Estaduais e Municipais.

III- A investidura inicial em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, com exceção dos casos determinados em lei. Estão corretas apenas as afirmativas:

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

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457941201347308

A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Il - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.

Ill - É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.

Somente estão corretos os itens:

l, II e III.

l e lll.

Il e III.

l e ll.

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457941200131572

Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999: "Acesso é a elevação do servidor efetivo a um posto que lhe proporcione um maior_____________."

vencimento.

poder.

cargo.

desenvolvimento.

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457941200658468

Complete o trecho do parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Considera-se, para perda de direito à promoção a ausência do servidor superior a___________________, no período aquisitivo imediatamente anterior."

50% (cinquenta por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

30% (trinta por cento)

75% (setenta e cinco por cento).

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457941200089997

A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

O resultado positivo ou negativo do estágio probatório será apurado pelo órgão competente, que deverá informar mediante publicação em diário oficial à Secretaria de Administração.

No caso de nomeações em grupo, deverá preceder treinamentos e realização de cursos, englobando as atividades relativas ao cargo e ao serviço público em geral.

A Secretaria de Administração que deverá concluir a análise do estágio probatório, sendo a favor ou contra a confirmação do servidor, enviando-se o processo ao Chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal para decisão final.

O servidor, no decorrer do seu estágio probatório, será submetido a treinamento intensivo do serviço e tarefas atinentes a seu cargo.

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