Questões

É possível estipular, no acordo de não persecução penal, a condição de prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.

Formalizado o acordo de não persecução penal, o procedimento investigatório criminal será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, após a cientificação da vítima.

Será admitida proposta de acordo de não persecução penal quando o delito foi hediondo ou equiparado.

O acordo de não persecução penal poderá ser proposto quando, cominada pena máxima de 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP), ou do querelante ou da autoridade policial mediante representação, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada seis meses, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

qualquer cidadão tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

desde que existente a necessária justa causa, é válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.

As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.

O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.

Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.

Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.

Cabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal.

No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.

No caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, mas, em razão de sua imparcialidade, não poderá requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos; 

está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, se este pedido for ratificado pela defesa dos acusados em suas alegações finais;

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e desfruta de poderes instrutórios para requisitar a juntada dos laudos faltantes aos autos;

não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, devendo, porém, extinguir o feito sem análise do mérito diante da preclusão probatória.

está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal e desta desistiu formalmente;

propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas, não se admitindo que participe do debate oral ou arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.

requerer perguntas às testemunhas e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, não se admitindo que participe do debate oral ou proponha meios de prova.

requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral, não se admitindo que proponha meios de prova ou arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.

propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral, não se admitindo que arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.

CERTO

ERRADO

não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, após o recurso do Ministério Público;

não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter interposto um recurso total;

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;

poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Parmênides.

ERRADO

CERTO