Questões

ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial 

mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência

o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional

na falta de peritos oficiais, assinar laudo pericial complementar, desde que previamente requerido e autorizado pelo juiz competente. 

determinar a abertura de inquérito policial e, conforme o caso, pugnar pela decretação da prisão temporária do indiciado.

formular quesitos, indicar assistente técnico e requerer a decretação de prisão preventiva.

determinar a quebra de sigilo telefônico e aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.

dispensar a atuação do Ministério Público e prosseguir como única parte acusadora na ação penal pública.

O corréu pode atuar, no mesmo processo, como assistente da acusação do início da ação penal até seu trânsito em julgado, desde que autorizado pelo representante do parquet.

Poderá funcionar como perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia na fase de investigação criminal, em razão da especificidade da prova pericial.

No curso do inquérito policial, se for constatado que o delegado de polícia seja inimigo pessoal do investigado, este poderá opor exceção de suspeição, sob pena de preclusão do direito no âmbito de eventual ação penal.

As disposições relativas ao princípio do juiz natural são analogamente aplicadas ao MP.

A impossibilidade de identificação do acusado pelo seu verdadeiro nome ou por outros qualificativos que formalmente o individualize impede a propositura da ação penal, mesmo que certa a identidade física do autor da infração penal.

Se processos forem reunidos em razão da continência por concurso de pessoas, um corréu poderá atuar como assistente do MP no mesmo processo.

Se ficar comprovado que o defensor agiu com desídia e que essa conduta foi determinante para a condenação do réu, a sentença poderá ser anulada.

Conforme entendimento do STJ, o MP tem competência para aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato infracional.

Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima ficará impedida de interpor recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória.

Na ação penal privada personalíssima, caso o querelado recorra, o MP não terá legitimidade para interpor recurso contra sentença condenatória.

As causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativa. 

A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável. 

O assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia.

Da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP), ou do querelante ou da autoridade policial mediante representação, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada seis meses, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

qualquer cidadão tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

desde que existente a necessária justa causa, é válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva V está correta.

Apenas a assertiva IV está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.

não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.

é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.

é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.

ERRADO

CERTO

o princípio da proporcionalidade.

o princípio da presunção de inocência;

o princípio da isonomia;

o princípio do juiz natural;

o princípio da indisponibilidade;