Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Lei n° 7.669/1982 (Lei Orgânica do MP do RS)

A teor do disposto na Lei Estadual nº 7.669/1982, Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

Como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

A função de Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá ser cumulada com o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a indicação de um Procurador de Justiça para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei n° 7.669/1982 (Lei Orgânica do MP do RS) | Legislação do Ministério Público do RS

Assinale a afirmação correta.

O único membro nato do Conselho Superior do Ministério Público é o Procurador-Geral de Justiça.

Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício da advocacia.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros da carreira.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

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457941200867436

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do MP)

Considere as seguintes afirmações.

I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio administrativo; os estagiários.

II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73, à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.

III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

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457941201672687

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

caracterizam atividades perigosas, dentre outras, a busca de provas necessárias às atividades do Ministério Público, comprovadas mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia.

é fixada no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o provento básico da respectiva função.

sobre a gratificação incidirão todas e quaisquer vantagens percebidas pelo servidor, ainda que afastado de suas funções.

será a mesma incorporada aos vencimentos e proventos de inatividade, desde que percebida por mais de seis meses na atividade.

as despesas decorrentes da incorporação da gratificação e de sua atribuição aos inativos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

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457941201480445

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Ordens de Serviço da PGJ

Texto associado

Com fundamento nas disposições contidas no Provimento nº 79/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Constituem espécies de diligência, dentre outras: vistoria, condução coercitiva e pesquisa em sistemas informatizados.

( ) Ao executar a diligência deverá o servidor comparecer no endereço determinado por, no mínimo, 2 (duas) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da instituição.

( ) A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por carta precatória a outra Promotoria de Justiça, a fim de que o secretário de diligências cumpra pessoalmente a notificação.

( ) O prazo para cumprimento da diligência classificada como prioritária é de até 3 (três) dias úteis.

( ) A realização de diligências fora do horário de expediente independe de autorização prévia pelo Promotor de Justiça ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – V – F – F.

F – F – V – V – F.

V – F – F – V – F.

V – V – F – F – V

F – V – V – F – V.

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457941202076861

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Lei n° 7.669/1982 (Lei Orgânica do MP do RS)

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

o Centro de Apoio Operacional.

o Conselho Superior do Ministério Público.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

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457941201759356

Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Lei n° 7.669/1982 (Lei Orgânica do MP do RS)

São Órgãos de Execução do Ministério Público dos Estados, EXCETO

os Promotores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

o Corregedor-Geral do Ministério Público

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457941201199237

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

serão incorporáveis aos proventos de inatividade.

incidirão sobre a verba da representação, na proporção de 25% do vencimento médio da carreira.

não se incorporam aos vencimentos, salvo aos proventos até o limite de 50%.

não incidirão quaisquer vantagens.

incidirão sobre a parcela única deduzível dos proventos, desde que recebida quando em atividade, por período superior a três anos.

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457941201084300

Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS | Lei n° 7.669/1982 (Lei Orgânica do MP do RS)

Assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos do Ministério Público Estadual.

Os Centros de Apoio Operacional e o Conselho Superior do Ministério Público são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.

As Promotorias de Justiça são Órgãos de Execução do Ministério Público.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é Órgão da Administração Superior do Ministério Público.

As Procuradorias de Justiça são Órgãos auxiliares do Ministério Público.

Os Promotores de Justiça fazem parte do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

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457941201732301

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) As sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores serão públicas, assim como públicos serão todos os julgamentos referentes aos processos administrativos disciplinares, não se admitindo a decretação de sigilo.

( ) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

( ) Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborar anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores acerca da criação, transformação e extinção de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das atividades institucionais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – V – V.

F – F – V – F.

F – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F

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