Questões

domicílio da mulher vítima de violência doméstica. 

local do imóvel de maior valor do ex-casal.  

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

local onde ocorreram as agressões.  

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

Ação versar sobre união estável ou divórcio. 

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação. 

quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.

quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações. 

independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.

quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de  tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

ERRADO

CERTO

por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, a presença do advogado é facultativa.

o juiz deverá decidir acerca do pedido de emancipação no prazo de 5 dias, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

a emancipação continuará correndo mesmo durante as férias forenses desde que reste comprovado que o adiamento irá prejudicar o procedimento.

da sentença proferida caberá apelação sem efeito suspensivo. 

considerando haver interesse de menor, o Ministério Público será intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

ERRADO

CERTO

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. 

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público. 

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.