Questões

Considerando os tipos de manifestações que podem ser recepcionados pela Ouvidoria Municipal de Cáceres, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 150/2022, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Acesso à informação

2. Consulta

3. Denúncia

4. Elogio

5. Reclamação

6. Sugestão 

( ) Comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil a melhorias dos serviços públicos prestados à população.

( ) Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviços prestados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou indícios de irregularidade na administração geral.

( ) Acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

( ) Comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e aos serviços públicos, sem conteúdo de requerimento.

Assinale a sequência correta. 

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que sejam protegidas por sigilo.

( ) É dever do servidor representar à autoridade superior contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele.

( ) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência ou transitórias.

Assinale a sequência correta. 

De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade 

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT prescreve:

“O município providenciará com a participação da comunidade, em articulação com a União e o Estado, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e de trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais”.

Em relação aos diferentes aspectos do meio ambiente citados no dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um componente do meio ambiente artificial.

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.

I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.

II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.

III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.

Estão corretas as afirmativas

Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Plano de Carreira

2 – Carreira

3 – Progressão horizontal

4 – Progressão vertical

( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.

( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.

( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.

( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.

Marque a sequência correta. 

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas.

I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.

II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.

III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.

IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.

Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”.

Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 

1. Planta baixa

2. Elevação ou fachada

3. Planta de cobertura

4. Planta de situação/locação

( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.

( ) Indicação dos caimentos d`água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.

( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.

( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.

Marque a sequência correta.