Questões

A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.

Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro. 

A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional. 

Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

CERTO

ERRADO

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.

Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.

Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.

é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.

havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.

o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.

é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil. 

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. 

I, III e IV. 

I, II, III e IV. 

II e III. 

I e II e III. 

Está correta a afirmativa I, apenas. 

Está correta a afirmativa II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas. 

Nenhuma afirmativa está correta.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.