Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200765894

Ano: 2025Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás

A respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz do disposto na Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

É possível estipular, no acordo de não persecução penal, a condição de prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.

Formalizado o acordo de não persecução penal, o procedimento investigatório criminal será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, após a cientificação da vítima.

Será admitida proposta de acordo de não persecução penal quando o delito foi hediondo ou equiparado.

O acordo de não persecução penal poderá ser proposto quando, cominada pena máxima de 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática.

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457941200505494

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Suspeição e Impedimento | Questões e Processos Incidentes | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal pelo Ministério Público

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

CERTO

ERRADO

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457941201817102

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Abertura de Inquérito | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Características do Procedimento Investigativo | Processo Penal | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Procedimento Investigativo Policial

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

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457941200547170

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Inquérito Parlamentar - CPI

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;

deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;

não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;

deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;

deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

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457941202068596

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCO

Assinale a alternativa correta.

Os juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime.

Na hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso.

Em sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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457941202060512

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Procedimento Investigativo Policial | Conclusão do Procedimento Investigativo | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Métodos Alternativos de Investigação Criminal

Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar que:

segundo as disposições do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia poderá ser afastado compulsoriamente da presidência de inquérito policial em que se investigue infração penal cometida por seu amigo íntimo ou inimigo capital, desde que julgada procedente exceção de suspeição contra ele oposta.

O Código de Processo Penal exige que o Delegado de Polícia, sempre que estiver na presidência de inquérito policial, conduza a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entre as causas de impedimento que afetam o Ministério Público, está o fato de que todo membro, ao atuar na presidência de investigação criminal realizada por aquela instituição, estará impedido de oferecer a ação penal condenatória que derivar dessa apuração.

segundo as disposições do Código de Processo Penal, expirado o prazo legal para o término do inquérito policial em que o investigado estiver preso, deverá o Delegado de Polícia, sempre que o fato for de difícil elucidação, requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo magistrado.

O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública

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457941201160109

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Investigação Criminal pelo Ministério Público | Fundamentos da Investigação Preliminar | Sistemas de Investigação Criminal | Métodos Alternativos de Investigação Criminal

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;

ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;

ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;

ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;

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457941200379562

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal pelo Ministério Público

Alessandra é a principal suspeita de ter subtraído os manuscritos que Thaísa escrevia sobre a reforma antimanicomial, pois a primeira lançou um livro abordando justamente a tese que apenas a segunda defendia no meio jurídico. Ambas desejam descobrir quem efetivamente subtraiu o manuscrito. Alessandra nega o furto e atribui a Paula, conhecida por plagiar outros autores, a autoria do delito. Com isso, cada qual inicia sua própria investigação independente da intervenção da Polícia Civil, pois estavam descrentes do interesse dos investigadores em apurar como a subtração se deu.

Sobre a investigação criminal sob a ótica de um direito processual democrático e cooperativo, é correto afirmar que:

o detetive particular pode ser contratado tanto pela vítima quanto pela própria acusada. Dentre as atividades possíveis, o detetive de Thaísa poderá identificar e localizar testemunhas, além de acompanhar os investigadores em suas diligências, enquanto o de Alessandra, para provar sua inocência, poderá realizar registros fotográficos e telefônicos, mesmo quando protegidos pelo sigilo e desde que as informações obtidas não extrapolem o âmbito daquela investigação criminal;

a defesa de Alessandra pode ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito policial que digam respeito ao seu exercício do direito de defesa. Já Thaísa não poderá requerer acesso ao inquérito policial, dado seu caráter sigiloso, situação que se altera se estiver habilitada como assistente de acusação.

) por ser o crime de ação penal pública, o Ministério Público pode realizar investigação criminal direta, sem intervenção policial. Nesse caso, não estará obrigado a compartilhar todas as informações obtidas, sendo-lhe facultado proceder ao recorte daquilo que for mais relevante para a instrução, o mesmo podendo ser dito em relação a Thaísa, que não poderá ser obrigada a juntar provas encontradas por seu detetive e que favoreçam Alessandra;

por ser o crime de ação penal pública, o Ministério Público pode realizar investigação criminal direta, mas, nesse caso, todo o material probatório por ele arrecadado deve ser compartilhado nos autos. Alessandra, a seu turno, não é obrigada a colaborar com a acusação, podendo até mesmo mentir sobre os fatos, pois, ao contrário do que ocorre no direito norte-americano, o perjúrio não é previsto no direito brasileiro;

verificando-se que Alessandra está em nítida situação de desvantagem, dada a instauração de investigação interna pelo Ministério Público, havendo, por outro lado, notícias de que o furto foi praticado por Paula, na qualidade de destinatário das provas, pode o juiz determinar a realização de atos investigatórios desde que o faça para beneficiar Alessandra, visando reequilibrar a paridade das armas;

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457941200700890

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCO

Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir.

Deparando-se com uma infração penal considerada de menor potencial ofensivo, cuja autoria seja atribuída a um adolescente, caberá ao policial, após as providências legais pertinentes, a lavratura do respectivo TCO.

ERRADO

CERTO

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457941200315108

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Investigação Criminal pelo Ministério Público | Métodos Alternativos de Investigação Criminal

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

CERTO

ERRADO

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