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Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG
Luiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da
discussão gira em torno dos entendimentos aplicados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à fiscalização da
atividade da Administração. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, tendo em vista os enunciados de
súmula exarados pela Corte de Contas mineira.
( ) O ato de admissão advindo de contratação temporária não se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
( ) O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não tem competência para responsabilizar, em processos de controle
externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário
municipal.
( ) A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso
de falecimento.
A sequência está correta em
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MG | TCE-MG
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar
o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão,
quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:
Ano: 2015Banca: IADESOrganização: CRC-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
A respeito da composição e atuação do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(MG), assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG
A respeito da execução das decisões no Tribunal
de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MG | TCE-MG
Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e
contratos administrativos incluído na Lei Complementar
de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre
a organização do Tribunal de Contas e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: Gestão ConcursoOrganização: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG
A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe
sobre as deliberações em processos de fiscalização
de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal
nesses processos, EXCETO:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso