Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200229384

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

Sobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Poderão interpor recurso perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal.

Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.

Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo.

O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer prévio sobre a prestação de contas do Governador ou de prefeito.

Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-MG.

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457941201342305

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

A Instrução Normativa TCE/MG Nº 3/2011 dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios.

Sobre essa matéria, a data do laudo conclusivo emitido pela junta médica será considerada como data da concessão efetiva do benefício de

aposentadoria compulsória.

aposentadoria por invalidez.

reforma por incapacidade física.

reforma voluntária.

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457941200109573

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão.

A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

O Tribunal fará, bienalmente, a consolidação das súmulas, obedecendo à ordem sequencial dos enunciados, com indicação precisa das alterações ocorridas no período, respectivo índice remissivo, por número e natureza da matéria sumulada, a ser publicada no Diário Oficial de Contas e no Portal do Tribunal na internet.

A súmula somente poderá deixar de ser observada, quando da análise das especificidades do caso concreto, por deliberação da maioria absoluta do Tribunal Pleno, sem prejuízo da apresentação de voto divergente.

Compete ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas.

A súmula de jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, precedentes e entendimentos adotados pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras ao deliberar sobre matérias de suas respectivas competências. E são necessárias, pelo menos, cinco decisões do Tribunal Pleno no mesmo sentido, mediante aprovação de, no mínimo, cinco de seus membros efetivos, em cada uma, para que se possa constituir súmula de jurisprudência.

A inclusão, revisão, cancelamento e restabelecimento de súmula é de iniciativa privativa do presidente e dos conselheiros.

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457941200765056

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Regimento Interno do TCE-MG

Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os balanços ____________ do Município, nos quais constarão os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de controle ____________ do Poder Executivo, além de outros documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

gerais / Legislativo / conclusivo / interno

anuais / Judiciário / prévio / externo

anuais / Legislativo / conclusivo / externo

gerais / Judiciário / prévio / interno

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457941201344283

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

Sobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirmar que

a instauração da tomada de contas especial compete, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, ao responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada, podendo essa competência ser delegada mediante ato formal.

a tomada de contas especial será conduzida por servidores públicos, titulares de cargo de provimento efetivo, organizados sob a forma de comissão, da qual fará parte ao menos um servidor integrante do controle interno.

o responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada encaminhará os autos ao Tribunal, por meio de ofício dirigido ao conselheiro-presidente.

a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere caracteriza um fato para instauração da tomada de contas especial.

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457941201744722

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.

Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante

provimento.

resolução.

instrução.

acórdão.

parecer.

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457941201066564

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros.

I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.

II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.

III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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457941200144625

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.

abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.

ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.

abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.

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457941200498809

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG

Ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

A respeito dessas sanções e das medidas cautelares cabíveis, assinale a alternativa CORRETA.

Apenas no início de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares.

O tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares, caso haja fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo no início de qualquer apuração.

Sem prejuízo das sanções previstas na lei orgânica do TCE-MG e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.

Serão inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções legais, todos responsáveis condenados ao pagamento de multa que agirem dolosamente, independentemente de seu recolhimento.

Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena de ressarcimento, sem incidência de multa.

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457941200331922

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.

acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.

apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.

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