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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da
Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização
de um contrato de fornecimento de materiais
de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas
100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor
entregou apenas metade desse quantitativo. Em
troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem
econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que
prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara
Municipal, o fato narrado
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira | Legislação Municipal de Porto Ferreira
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Ferreira | Legislação Municipal de Porto Ferreira
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município
de Porto Ferreira, as Leis Complementares
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Lei Orgânica Municipal de Porto Ferreira
O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segurança, a cultura, os esportes e o lazer, a habitação, o desenvolvimento econômico, entre outras.
Assinale a alternativa que corretamente enuncia uma dessas políticas previstas no Plano Diretor.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício
de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio
Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição
de ensino superior particular, ministrando aulas no
período noturno, horário este completamente compatível
com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade.
Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga
vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos
semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado
por seu superior hierárquico para organizar os
serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando
o que prevê a Lei Complementar Municipal
n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo
comissionado está
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Lei Orgânica Municipal de Porto Ferreira
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo
do Município de Porto Ferreira está desatualizada em
relação às novas demandas que surgiram nos últimos
anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o
processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o
projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto
Ferreira prevê que é necessário o voto favorável
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira
Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de
Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade
residencial, que se situa na área urbana da
municipalidade. De acordo com o previsto no Código de
Posturas, o Munícipe
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Lei Orgânica Municipal de Porto Ferreira
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira
Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que