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Ano: 2017Banca: Big AdviceOrganização: Prefeitura de Pradópolis - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
De acordo com o ECA, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso obrigatória ao ensino regular;
II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - Horário usual para o exercício das atividades.
Das afirmativas dadas, a alternativa que apresenta incorreção é:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
É da competência da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vínculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, bem como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes. Nesse contexto de fiscalização, cabe ao Conselho Tutelar, dentre outras atribuições, quando constatada a irregularidade:
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: DEGASEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Medidas Socioeducativas
O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco
legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos
adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas
que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do
direito penal, podemos afirmar que:
Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) permite que menores de 18 anos sejam empregados em atividades laborais desde que tenham autorização dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de observância das normas de proteção ao trabalho infantil disposições na legislação . Por exemplo, um adolescente de 16 anos poderia trabalhar em uma fábrica de produtos químicos, desde que seus pais consintam.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho | Supervisão em Liberdade | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Medidas Socioeducativas
Sobre Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
A nova lei do estágio
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.
Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que
lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de
proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente
insalubre.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.
Ano: 2019Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Paço do Lumiar - MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
II. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
III. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
IV. Perigoso, insalubre ou penoso.
A quantidade de itens CORRETOS é:
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