Questões

A formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios

Muitas empresas disponibilizam vagas de emprego a adolescentes por meio de programas específicos, propiciando uma ótima oportunidade para se conseguir a primeira chance de inserção no mercado de trabalho e adquirir experiência. Com a entrada em vigor das novas disposições em relação à criança e ao adolescente, a Lei n.° 8.069/1990, seguindo mandamento constitucional, disciplinou o direito à profissionalização e à proteção do trabalho da criança e do adolescente, o qual deverá ser observado nesses programas oferecidos pelas empresas. De acordo com a referida lei e com a Constituição Federal, é proibido .

Em relação aos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

No tocante ao trabalho protegido, desenvolvido por adolescente deficiente,

Sobre o estágio, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.788/08, é incorreto dizer:

Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar:

I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”, a expressão “salvo na condição de aprendiz” significa que menor de quatorze anos pode firmar contrato de aprendizagem.

II. Considerando-se todos os tipos de contratação previstos em lei é possível admitir trabalho do menor entre 12 e 18 anos.

III. Para a finalidade de internação institucional, como medida socioeducativa, é legal a permanência do interno após atingir a maioridade civil.

IV. A Lei autoriza o trabalho de adolescente de 14 anos através de um único contrato de aprendizagem, desde que inscrito em programa de aprendizagem e desenvolva tarefas necessárias a tal formação, até completar 24 anos.

V. Entre 16 e 18 anos o adolescente poderá ser contratado em regime de estágio, de aprendizagem e trabalhista, desde que observados os limites legais para cada uma dessas espécies de trabalho, que são diferentes entre si.

VI. Não corre prescrição contra o menor de 18 anos, não sendo válida a quitação por ele outorgada, sem assistência de seus pais ou responsáveis quando do recebimento de verbas decorrentes da rescisão contratual, apesar de válida a quitação, sem
assistência, relativa a recebimento de salários.

Estão corretas as assertivas

Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que