Questões

O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados. 

Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República. 

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial. 

Carteira assinada

Verbal

Estatutário

Por escrito e registrado em cartório

Celetista

Nomeação

Recondução

Contratação

Prorrogação

Readaptação

Poder Judiciário Municipal.

Poder Executivo Estadual.

Poder Executivo Municipal.

Poder Executivo Federal.

Poder Legislativo Municipal.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 06 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Aplica-se aos servidores que trabalham em regime de plantão. 

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago. 

Licença extraordinária.

Licença para exercer atividade política.

Licença para acompanhar cônjuge.

Licença para tratar de interesse particular.

Licença para capacitação profissional.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 

Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente. 

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do Instituto de Previdência Social. 

Readaptação é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado. Em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Reversão é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. 

Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração. 

Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos. 

O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento 

O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Requisitos observados estabelecidos para sua investidura.

Idade do servidor.

A natureza do cargo.

O grau de responsabilidade do cargo.