Questões

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.

Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.

Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.

Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.

Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar. 

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.