Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.

o afastamento para desempenho de mandato classista.

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457941201684896

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

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457941200860930

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.

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457941202007677

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.

Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

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457941200469461

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

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457941200786032

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.

por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.

pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.

com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.

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457941201814252

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

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457941200151365

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos Campos | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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457941201996161

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.

Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.

Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.

Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.

Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

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