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Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Câmara de Itapema - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato
administrativo é um tipo de avença travada entre a
Administração e terceiros na qual, por força de lei, de
cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência
do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se
a cambiáveis imposições de interesse público,
ressalvados os interesses patrimoniais do contratado
privado."
Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito-
administrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato
%20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os%
20interesses%20patrimoniais%20do>
Analise as assertivas apresentadas a seguir. São
necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
( )O objeto e seus elementos característicos.
( )A legislação aplicável à execução do contrato,
inclusive quanto aos casos omissos.
( )Os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas e suas
bases de cálculo.
( )Os casos de extinção.
Assinale a opção que descreve a ordem correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos),
assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços
nos contratos públicos.
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos
Administrativos.
I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do
projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária
a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos,
nos limites permitidos por esta Lei.
II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da
contratação.
III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do
contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que
modifiquem a planilha orçamentária.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas caracteriza dano ao
patrimônio da Administração por sobrepreço.
Ano: 2025Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Vertentes - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021
Nos contratos administrativos, são prerrogativas da
Administração, exceto:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a
nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato
poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e
prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante
e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos
pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem
compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que
atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
No que concerne às possibilidades de alterações nos
contratos administrativos trazidas pela Lei nº
14.133/2021, na hipótese de haver uma alteração
unilateral do contrato pela Administração, os percentuais
de acréscimo definidos como limite para os contratos de
serviços e para os contratos de reforma de edifício ou de
equipamento, são, respectivamente:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da
imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao
contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável,
que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se
a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas,
no caso de:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações.
Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104
tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos
instituído por esta Lei confere à Administração, em relação
a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021
Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.
Está correto o que se afirma apenas em
..