Questões

A improbidade administrativa não pode ser caracterizada se não houver dano financeiro direto à administração pública. 

A lesão ao erário ocorre apenas quando há desvio direto de recursos públicos para contas pessoais de agentes políticos. 

O servidor público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo sem a intenção de causar prejuízo à administração. 

O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. 

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

violação aos princípios regentes da atividade estatal.

crime de responsabilidade.

dano ao patrimônio público.

excesso de exação.

enriquecimento ilícito.

Arimateia está cometendo uma conduta moralmente reprovável, mas não é possível configurá-la como ato de improbidade administrativa pelas circunstâncias narradas.

Arimateia estará cometendo ato de improbidade administrativa somente se tirar proveito do maquinário e do pessoal contratado da autarquia em horário de expediente.

Para configurar ato de improbidade administrativa, a conduta de Arimateia precisaria ser dolosa, de forma genérica ou específica.

Arimateia está cometendo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

Como a Aema é uma autarquia, a conduta de Arimateia não configura ato de improbidade administrativa.

ERRADO

CERTO

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

o valor da locação abaixo do valor de mercado, por si só, inibe a ocorrência de improbidade.

a locação do imóvel através de seleção pública impede a configuração de ato de improbidade.

José praticou ato de improbidade administrativa caracterizado pelo enriquecimento ilícito de João.

João não poderia ter participado da seleção, por ser amigo de José.

inexistiu ilegalidade na conduta de José.

podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;

o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;

o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;

o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.  

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública. 

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.