Questões

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.

praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.

cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público.

celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

III e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.

Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.

Constitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erário.

Os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.

ERRADO

CERTO

As afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I e II estão incorretas.

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.

Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.

Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.

De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Apenas a administração pública estadual está sujeita aos atos de improbidade, sem implicações para a União ou os municípios.

Afetam a integridade do patrimônio público e social, tanto da administração direta quanto indireta, em todos os níveis de governo e Poderes.

Somente afetam a administração pública do Poder Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal.

Afetam apenas a administração pública em nível federal, sem abranger os estados ou municípios.

Se limitam aos órgãos do Poder Judiciário, sem impacto nas demais esferas da administração pública.

Causa Prejuízo ao Erário.

Atenta contra os Princípios da Administração Pública.

Importa Enriquecimento Ilícito.

Decorre de Concessão Indevida de Benefício Financeiro.