Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Estrutura da Administração Pública | Organização da Procuradoria-Geral de Rio Verde | Legislação Municipal de Rio Verde

De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

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Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Funções Essenciais à Justiça | Organização da Procuradoria-Geral de Rio Verde | Legislação Municipal de Rio Verde

Quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

ser bacharel em Direito.

estar em gozo dos direitos civis e políticos.

estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

ser brasileiro, com idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:

promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.

promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;

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Quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

ser bacharel em Direito.

estar em gozo dos direitos civis e políticos.

estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

ser brasileiro, com idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

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