Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRF - ALDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

A Resolução nº 600/14 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. Compete aos farmacêuticos fiscais as seguintes competências, com exceção de uma. Qual?

Participar da elaboração de documentos semestrais com base nos dados de fiscalização.

Na atividade fiscalizadora, o farmacêutico fiscal deverá orientar os farmacêuticos e, se necessário, aqueles presentes nas empresas ou estabelecimentos no momento da fiscalização.

Participar da formulação estratégica de fiscalização, considerando a situação geopolítica e profissional do Estado.

Participar da elaboração do plano anual de fiscalização, que deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho Regional de Farmácia, fornecendo dados estatísticos e geográficos do estado.

Fiscalizar a área de jurisdição do órgão regional, cumprindo a legislação profissional, lavrando termo de inspeção em todas as empresas ou estabelecimentos inspecionados, sendo que o termo de intimação ou auto de infração, ambos precedidos do termo de inspeção, deverão ser lavrados nos casos previstos na legislação vigente.

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457941201438742

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: EBSERHDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Farmacêutica | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs

A Lei nº 3.820/60, modificada pela Lei nº 9.120/96, cria o(a)

Secretaria Nacional de Vigilância.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Conselho Federal e Regional de Farmácia.

Centro de Vigilância Sanitária .

Coordenação de Vigilância Sanitária.

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457941202064995

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - MADisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

João, recém-formado em farmácia, procurou o Conselho Regional de Farmácia de seu estado para protocolar o processo de inscrição definitiva. Ele apresentou todos os documentos exigidos pelo Conselho e preencheu corretamente todo o formulário de pedido de inscrição.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.

admissão

licença

autorização

aprovação

permissão

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457941200512257

Ano: 2019Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Juarez Távora - PBDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

De acordo com a lei 3.820/11, as suspensões serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso. De acordo com a lei a suspensão varia de:

3 meses a 1 ano.

30 dias a 180 dias.

2 meses a 9 meses.

1ano a 5 anos.

6 meses a 2 anos.

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457941201556802

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CRF-PRDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

Com base nas disposições da Lei Federal nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II.

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457941201331474

Ano: 2025Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Careaçu - MGDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs

Dos deveres do farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão.

Assinale a alternativa correta?

Extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, purificar, embalar, reembalar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

prescrever, ministrar ou utilizar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

Assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional, inclusive nas atividades de ensino.

fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas.

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457941201713130

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - MADisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

Quanto às taxas e às anuidades cobradas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A anuidade devida em razão do registro de profissionais nos Conselhos Regionais será fixada pelo Conselho Federal.

É vedada a cobrança de taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional.

Cada Conselho Regional destinará um quarto de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

As anuidades pagas pelos profissionais serão repartidas, em partes iguais, entre os Conselhos Regionais nos quais forem registrados e o Conselho Federal.

Eventuais doações não constituem a renda do Conselho Federal.

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457941201521705

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

se possuir autorização expressa e formal do paciente.

disposição em contrário, desde que possa garantir a fidedignidade das informações nela contida.

para evitar danosa preclusão em situação evidenciada como urgente.

quando baseado em evidência ou mediante entendimento com o prescritor, formalizado por escrito no verso da prescrição, prontuário ou em documento específico.

se tiver tomado ciência prévia de processo de autorização publicado, ainda que por via digital, que regulamente seu uso para tal fim.

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457941200722874

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PEFOCEDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica | Código de Ética Farmacêutica

Texto associado

Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

O exercício da profissão farmacêutica tem uma dimensão ética, regulada pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutica e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sansões disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Farmácia, após apuração pelo Conselho Regional de Farmácia, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.

CERTO

ERRADO

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457941200436426

Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica | Legislação Federal e Resoluções do CFF

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como a Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera dispositivos da Lei nº 3.820/1960, têm como prerrogativa:

Atribui-se aos Conselhos Regionais a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei.

Responsabiliza-se o Conselho Federal pela fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Compete aos Conselhos Regionais a ampliação do limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar, ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial.

Os Conselhos Regionais são responsáveis pela fixação de sua composição, pela determinação de suas sedes e zonas de jurisdição.

Cabe aos conselhos regionais sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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