Questões

ERRADO

CERTO

É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.

No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.

Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.

O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.

CERTO

ERRADO

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

agente privado.

celetista.

terceirizado.

servidor público.

empregado.

Compõe a organização da administração direta.

Possui uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

Tem personalidade jurídica de direito público.

Serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

ERRADO

CERTO

Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;

As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;

As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;

As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público