Questões

a Administração Pública ao criar uma autarquia, apenas transfere para ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço;

não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo;

integram a Administração Direta, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou;

são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo;

são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

sociedades de economia mista.

fundações.

autarquias.

empresas públicas.

empresas privadas.

Banco Central, universidades federais e Petrobras.

Petrobras, universidades federais e Banco do Brasil.

Banco Central, Conselhos de Fiscalização de Profissão e Petrobras.

Banco Central, universidades federais e Conselhos de Fiscalização de Profissão.

Universidades federais, Banco do Brasil e Conselhos de Fiscalização de Profissão.

As Agências Executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da Administração Indireta. Tratam-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação especial, para o melhor cumprimento de sua missão. Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade

As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, criadas para prestar serviços sociais, privativos do poder público, tais como ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente. Esta denominação tem por objetivo qualificá-la de modo que possa receber recursos privados, isenções fiscais e direito de uso de patrimônio públicos

Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito público

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, outorgadas e delegadas pelo ente estatal. Rege-se pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social. Criadas por lei específica visam lucro e não são obrigadas por lei a prestação de contas

somente I, II, IV e V

I, II, III, IV e V.

somente II, III e V.

somente I, III, IV e V.

somente I, II, III e V.

É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.

Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.

É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.

autarquia municipal.

empresa privada.

empresa pública.

secretaria municipal.

ERRADO

CERTO

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

descentralização.

desconcentração.

delegação.

concentração.

centralização.