Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: BIO-RIOOrganização: ELETROBRASDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Acesso à Informação Arquivística

De acordo com os conceitos e procedimentos contidos na legislação de acesso às informações públicas vigentes no país, é correto afirmar que:

o acesso às informações públicas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado.

a nova Lei de Acesso à Informação estabeleceu algumas mudanças com relação aos prazos de sigilo para as informações contidas nos documentos da administração pública, como por exemplo, diminuiu de 30 anos para 25 anos o prazo de vigência de sigilo dos documentos ultrassecretos, mantendo a possibilidade de prorrogação desse prazo uma única vez e por igual período, condição esta mantida às demais classificações de sigilo, como reservado e secreto.

o acesso às informações públicas e privadas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado.

o acesso aos documentos públicos oficiais de caráter ostensivo somente ocorre mediante autorização judicial, para esclarecimento de situação pessoal que envolva a parte interessada.

apesar de promulgação da referida Lei, o sigilo de informações contidas nos documentos públicos ainda existe em nossa sociedade, mantendo-se ainda assim como uma regra e não como uma exceção.

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457941201115742

Ano: 2024Banca: FUNVAPIOrganização: Câmara de Arcoverde - PEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

Conceder o acesso integral aos documentos, sem restrições.

Exigir que a cidadã obtenha uma ordem judicial para ter acesso aos documentos.

Avaliar o pedido, fornecendo acesso às partes não sigilosas e resguardando informações pessoais, conforme previsto na legislação.

Negar o acesso definitivamente, pois documentos antigos são sempre sigilosos.

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457941201107927

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte.

O prazo máximo de classificação de sigilo da informação como reservada é de quinze anos.

CERTO

ERRADO

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457941200311041

Ano: 2019Banca: UFGDOrganização: UFGDDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Acesso à Informação Arquivística | Políticas Arquivísticas

Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?

Serviço de informações ao cidadão.

Serviço de arquivos.

Arquivo central.

Setor de tecnologia da informação.

Protocolo.

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457941200556470

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Acesso à Informação Arquivística

Texto associado

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.

ERRADO

CERTO

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457941200031878

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Legislação sobre Arquivologia

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,

para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.

a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.

a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.

as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

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457941201279807

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Levando-se em consideração o Capítulo IV – Das restrições de acesso à informação – da Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.

quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

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457941200879460

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.

CERTO

ERRADO

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457941200794674

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional.

CERTO

ERRADO

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457941201590661

Ano: 2018Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Tipos Documentais | Fundamentos Arquivísticos

Levando em conta as características específicas de documentos ultrassecretos, assinale a alternativa correta.

Os documentos ultrassecretos se referem a dados ou informações referentes à defesa nacional e a assuntos diplomáticos e de inteligência, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.

É permitida a postagem de documentos ultrassecretos por agente público autorizado e em acordo com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.

A desclassificação e a reclassificação desses documentos são feitas mediante decisão da autoridade competente ou por desclassificação automática.

As autoridades competentes para classificar esses documentos são o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Os documentos ultrassecretos têm o prazo máximo de duração de 20 anos, prorrogável uma vez por igual período.

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