Questões

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município. 

A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.

Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. 

prisão administrativa por mais de sessenta dias. 

demissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias. 

destituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos. 

I, II, III, IV e V.

I e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.

não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.

não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias consecutivos, contados a partir do último dia útil de serviços prestados pela servidora.

Licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de sete dias úteis, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano. 

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva.

Aos agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta é vedado o recebimento de gratificações; porém, serão mantidos todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de vinte e quatro meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

Esta Comissão será constituída de três agentes públicos efetivos titulares e de três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A Comissão de Ética e de Conduta exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período. 

Trajano de Moraes; Silva Jardim; Macaé; e, Bom Jardim.

Teresópolis; Macaé; Cachoeiras de Macacu; e, Bom Jardim.

Duas Barras; Silva Jardim; Casimiro de Abreu; Sumidouro; e, Teresópolis.

Cachoeiras do Macuco; Silva Jardim; Macaé; e, Sumidouro.

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos independentemente da idade.

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados. 

As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.

A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.

As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.