Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica do Município de Jaboticabal | Legislação Municipal de Jaboticabal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere

à concessão de direito real de uso de bens municipais.

à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.

ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.

à elaboração do Regimento Interno.

à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

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