Questões

não informar a vítima sobre a soltura de réu objeto de sua denúncia, a fim de garantir a integridade física e psíquica de ambas as partes.

fazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial.

não fomentar resolução alternativa de conflito quando se tratar de pessoa vulnerável, a fim de não minimizar a proteção judicial em seu entorno.

impedir a antecipação de prova nos casos de pessoas vulneráveis, sendo esta ação ainda mais gravosa quando se trata deste público.

diminuir a oralidade das ações judiciais, garantindo a formalidade necessária à preservação da segurança jurídica.

deve combater o assédio sexual e moral dentro do órgão, mas não a discriminação, visto que o tema já é tratado por lei própria, cabendo ao judiciário a resolução de questões dessa natureza. 

deve se ater às questões relativas à segurança pública, sua missão constitucional, deixando a implementação de planos, programas e ações de combate à homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do órgão competente próprio, destinado à defesa dos direitos humanos. 

deve combater o assédio sexual e moral na instituição, atuando, contudo, apenas nos casos concretos, por meio do superior hierárquico imediato, sem veiculação de campanhas internas de educação, o que evita a exposição da vítima e a ocorrência de eventuais retaliações. 

deve combater a homofobia, o assédio sexual e moral e disseminar a cultura da não discriminação dentro do órgão, bem como elaborar livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos. 

deve punir Carla, pois a Polícia Civil não permite o ingresso de pessoas homossexuais com demonstrações públicas de afeto em seus quadros, por atentar contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do órgão. 

arrecadação de tributos.

salvaguarda de informações.

prestação de serviços comunitários.

integridade física.

Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.

O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.

Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.

Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.

necessidade de educação em direitos. 

sistemas de ações coletivas e interesses difusos.

custas judiciais e oferecimento de assistência judiciária para pobres.

estabelecimento de juizados especiais.

organização de instituições de defesa criminal.

Lesões em região dorsal e dorso podem ajudar no diagnóstico de violência física, pois raramente ocorrem por acidente. Porém, lesões nas nádegas e órgãos genitais não auxiliam nesse diagnóstico. Equimoses com formato indefinido podem sugerir o tipo de objeto utilizado na agressão, como cintos, fivelas, dedos, colheres, pás e mordidas.

O diagnóstico de violência contra adolescentes, em sua grande maioria, é difícil. É importante ressaltar que as vítimas sempre possuem evidências físicas de agressão e, nestes casos, a evidência da violência surge a partir do exame físico.

A violência doméstica é um fenômeno democraticamente distribuído nas diferentes classes sociais. No caso das classes sociais mais pobres, a característica do segredo é mantida com maior facilidade, sendo mais camufladas as situações de violência.

O bullying pode ser direto, pelo contato físico ou verbal, ou indireto, isto é, quando há disseminação de histórias que prejudicam o outro ou fazem pressão sobre o grupo para que haja discriminação do alvo do bullying (forma mais comum entre as meninas, embora o bullying seja mais frequente entre os meninos).

A negligência é o ato de esclarecer o responsável em prover as necessidades básicas para o desenvolvimento físico, emocional e social da criança ou adolescente. O abandono é considerado uma forma moderada de negligência.

Tortura, segundo a legislação brasileira, é o uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento à vítima. 

Ao se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular. 

Se não houver alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico, afasta-se essa possibilidade de agente como causador. 

Para todo caso em que haja o uso de violência em uma abordagem policial, deve ser utilizado protocolo específico de investigação do crime de tortura.

O Protocolo de Istambul é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, particularmente aquelas em que há suspeita de responsabilidade de um Estado. 

pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.

somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.

somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.

deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.

os integrantes das comunidades indígenas terão sempre o direito de fazer uso de seus sistemas judiciais comunitários, ainda que se trate de litígio extraindígena;

a condição de pertencer à comunidade indígena pode implicar vulnerabilidade quando seu integrante exercita seus direitos perante o sistema de justiça estatal;

os integrantes das comunidades indígenas resolverão seus conflitos internos exclusivamente por meios próprios, dentro da tradição de sua cultura.

os integrantes das comunidades indígenas reclamarão seus direitos em sistemas judiciais comunitários próprios de sua cultura, devendo ser evitado obrigá-los a litigar no sistema de justiça estatal;

CERTO

ERRADO