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457941200228055
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais | Repetição de Indébito Tributário
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.

Nesse caso, deve o contribuinte
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457941200949570
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Consignação em Pagamento Tributário | Tributação Estadual
Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.
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457941200909719
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Defesa Pré-Executiva | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios.


Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar

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457941200432044
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO
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457941201517411
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
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457941202044159
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.
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7

457941201012928
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Panorama das Ações Fiscais

Com relação às noções de contabilidade geral, julgue o item seguinte.


O sujeito passivo de obrigações com a União pode fazer o parcelamento de débitos autorizado pela legislação, sem prejuízo do direito de questionar judicialmente a legalidade da cobrança dos valores correspondentes aos débitos parcelados.

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8

457941200805046
Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Isenção Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária | Obrigação Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos | Panorama das Ações Fiscais | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Com relação a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
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9

457941200833722
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: CRECI - 4ª Região (MG)Disciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
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10

457941201386489
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

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