Questões

omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.

pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.

interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.

ajuizar ação de consignação em pagamento.

pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.

defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.

temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.

situações quaisquer com intuito procrastinatório.

defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.

a citação pessoal feita ao devedor.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

o protesto judicial.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

São impenhoráveis direitos e ações.

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.

Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.

ERRADO

CERTO

STF: a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

STF: isenções tributárias, como favor fiscal que são, podem ser livremente suprimidas mesmo se concedidas sob condição onerosa.

STJ: na execução fiscal é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, para assegurar a ampla defesa do contribuinte.

STJ: no caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos e as multas moratórias devidas pela sucedida referentes aos fatos geradores ocorridos até a sucessão, mas não as multas punitivas dado o caráter pessoal delas.

20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.

15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.

10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.

30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

decai em 5 anos.

decai em 3 anos.

prescreve em 5 anos.

prescreve em 2 anos.