Questões

Somente III está correto.

Somento II está correto.

Somente I está correto. 

I, II e III estão corretos.

I, II e III estão incorretos.

Nenhuma está correta.

Somente III.

Somente I.

I, II e III.

Somente II. 

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.

Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Alteração na Legislação Tributária. 

A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Realizar programas de analfabetização. 

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

Sinalizar somente as vias públicas urbanas.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Municipal.

Planejar e promover a defesa temporária contra as calamidades públicas.