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Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos
Bens Municipais, são bens municipais:
I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;
II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;
III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios
das cidades vizinhas;
IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Assinale a alternativa verdadeira.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo II – Da Organização
Político-Administrativa, art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da
Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e
financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e demais Leis que adota na forma da
Constituição Federal e da Constituição Estadual.
( ) São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o Brasão Municipais.
( ) O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.
( ) O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em
cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.
Conforme a referida Lei Orgânica, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a
alternativa com a sequência correta.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do
Município em comum com a União e o Estado:
( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas
esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de
valor histórico, artístico e cultural.
Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a
alternativa com a sequência correta.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Adustina - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Adustina | Legislação Municipal de Adustina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das
Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:
I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em
Lei.