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Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir
I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.
II. É o Princípio da Unidade que legitimaa atuaçãodo Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.
III.É Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público,quando se fazer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.
IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.
Estão corretas somente as afirmativas:
I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.
II. É o Princípio da Unidade que legitimaa atuaçãodo Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.
III.É Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público,quando se fazer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.
IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.
Estão corretas somente as afirmativas:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
João, recém nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico do
MPRJ, vem participando de cursos, seminários e congressos na
instituição, visando a seu aprimoramento profissional e cultural, à
melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de
seus recursos materiais.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 106/2003), o órgão
auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover
tais atividades é:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Determinado cidadão, com o objetivo de colaborar para o melhor
exercício das atividades do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que os membros
da Instituição (a) organizassem os arquivos dos órgãos de
execução com observância dos padrões que indicava; (b)
incluíssem determinada circunstância qualificadora, sempre que
presente o devido suporte fático, nas denúncias que oferecessem
perante os órgãos jurisdicionais com competência criminal; e (c)
finalizassem a instrução dos inquéritos civis em certo prazo.
Caso o Procurador-Geral de Justiça entendesse que as medidas
alvitradas eram convenientes e harmônicas com a ordem jurídica,
aquela(s) referida(s) em:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.
Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:
Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante paraaquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze)dias pararesposta,sob as penas da lei.Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notifcações.
À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que oPromotor de Justiça:
À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que oPromotor de Justiça:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refetir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias.
Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:
I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.
II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.
III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.
IV. Seria necessária a publicação de ato específco do Procurador- Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.
Estão corretas somente as afirmativas:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Certo Promotor de Justiça, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral de Justiça decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que: